Isenção Pessoa Física

De acordo com a Resolução CFMV nº 1022 de 27 de fevereiro de 2013, fica isento do pagamento da anuidade devida ao Sistema CFMV/CRMVs o profissional que, a partir do exercício de 2014, atender ao seguinte requisito: 

I – Homem: ter idade igual ou superior a 65 (sessenta e cinco) anos e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, ininterruptos ou não, para o Sistema CFMV/CRMVs; 

II – Mulher: ter idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos e 30 (trinta) anos de contribuição, ininterruptos ou não, para o Sistema CFMV/CRMVs.

  • O CRMV-MA ressalta que para obtenção deste direito é necessário que o interessado apresente um requerimento assinado, junto ao Conselho em que possui inscrição principal instruído dos documentos que dispuser.
     

A isenção não é automática 

O profissional isento de anuidade tem o direito de permanecer na posse de sua carteira profissional, de votar e ser votado nos processos eleitorais do Sistema CFMV/CRMVs, bem como está sujeito aos demais deveres profissionais.